Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.076/1992 23/04/1992INCLUIGRATIFICAÇÃO AO ANEXO II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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