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  Lei Ordinária 1.861/1989

Ementa: MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 1.846/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1989

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Lei Ordinária1.846/1989 15/03/1989ALTERAART. 11 , PARÁGRAFO 1º

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