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  Lei Ordinária 1.846/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" - (ITBI).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1989

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Não possui

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Lei Ordinária1.861/1989 14/07/1989ALTERAART. 11 , PARÁGRAFO 1º

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