Ementa: ABRE CRÉDITO PARA COLÉGIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.231/1985 03/05/1985ALTERAART. 1º

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