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  Lei Ordinária 1.189/1983

Ementa: dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 606 de 16 de dezembro de 1969, que cria o Conselho Municipal de Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1983

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Lei Ordinária606/1969 16/12/1969ALTERAART. 2º; ART. 5º, CAPUT E ITENS 5 E 6

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