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  Lei Ordinária 1.164/1983

Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar área de terra, através de escritura pública de doação, respeitadas todas as reservas legais à Casa Hugo Indústria e Comércio Ltda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.544/1998 07/06/1998MENCIONA

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