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  Lei Ordinária 1.152/1982

Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma jurídica de comodato e pelo tempo que se fizer necessário, toda parte superior do prédio de propriedade municipal à Av. Espírito Santo, 34 - local onde funcionava a Fórum
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1982

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