Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, mediante Escritura Pública de Doação, uma área de terra, no Distrito de São Pedro de Rates à Associação Atlética dos Funcionários do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, da agência desta cidade
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1982

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