Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.107/1981 15/09/1981MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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