Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) um empréstimo até o valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1982 11/05/1982REVOGA TOTALMENTE

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