Ementa: revoga a lei nº 1124, datada de 12 de abril do corrente ano
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124/1982 12/04/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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