Ementa: Altera o item "a" do art. 2º da Lei nº 845/75, de 21 de outubro de 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/1975 21/10/1975ALTERAITEM "A" DO ART. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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