LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Guaçuí

Lei Ordinária 845/1975

Ementa: CRIA PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/10/1975

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES
TRIBUTOS
CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	914/1977	21/11/1977	MENCIONA
Lei Ordinária	1.118/1982	06/01/1982	ALTERA	ITEM "A" DO ART. 2º

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