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  Lei Ordinária 986/1979

Ementa: RATIFICA A LEI Nº 982/1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1979

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Lei Ordinária982/1979 15/07/1979MENCIONAART. 1º
Lei Ordinária982/1979 15/07/1979ALTERAARTS. 3º, 4º, 5º, 6º

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