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  Lei Ordinária 833/1975

Ementa: AUTORIZA EMPRÉSTIMO COM ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária819/1974 30/11/1974MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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