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  Lei Ordinária 819/1974

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/1975 25/07/1975MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO
Lei Ordinária831/1975 16/07/1975MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO DE 1975
Lei Ordinária827/1975 22/05/1975MENCIONAVIGENTE ORÇAMENTO
Lei Ordinária750/1973 06/07/1973MENCIONAORÇAMENTO DE 1975

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