Ementa: Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 242.822,25 (duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros e vinte e cinco centavos) dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dá outras providências.