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  Lei Ordinária 606/1969

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1969

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Lei Ordinária1.189/1983 06/12/1983ALTERAART. 2º; ART. 5º, CAPUT E ITENS 5 E 6

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