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  Lei Ordinária 465/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/11/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária609/1969 28/09/1969MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária475/1967 13/03/1967ALTERAART. 138

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