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  Lei Ordinária 475/1967

Ementa: Retifica o artigo nº 138, da Lei nº 465, de 31 de dezembro de 1966 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1967

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Lei Ordinária465/1966 15/11/1966ALTERAART. 138

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