Ementa: Reajusta os vencimentos dos Funcionários Públicos Civis do Município e regulamentados os subsídios dos aposentados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454/1966 17/05/1966MENCIONA

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