Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um abono natalino de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) até o máximo de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a todos os servidores municipais, extranumerários, diaristas, mensalistas, aposentados, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1964

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