Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à legião Brasileira de Assistência (LBA) uma área de terras constante até 24 (vinte e quatro) hectares e 20 ares, de propriedade do patrimônio municipal situada no lugar 'Santa Catarina', neste Município, conhecido como 'Horto Municipal'
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1963

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