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  Lei Ordinária 376/1961

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1962.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária340/1960 24/09/1960MENCIONAEXERCÍCIO DE 1962
Lei Ordinária249/1957 16/06/1957MENCIONAEXERCÍCIO DE 1962

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