LEI Nº 376, DE 13 DE DEZemBRO DE 1961

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1962.

 

Vide Lei nº 387/1962

Vide Lei nº 340/1960

Vide Lei nº 249/1957

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1962, fica orçada em Cr$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

A – IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

20.000,00

0.12.1

Imposto Predial

 2.500.000,00

0.14.1

Imposto de Transmissão de Propriedades "inter-vivus"

2.000.000,00

 

 

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

 2.000.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

 350.000,00

0.19.3

Imposto de Selo

15.000,00

0.27.3

Imposto de Diversões

 120.000,00

TOTAL DOS IMPOSTOS

7.005.000,00

 

 

 

 

 

B – TAXAS

1.16.4

Taxa de Escolar

45.000,00

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização

 10.000,00

1.25.1

Taxas de Viação

 180.000,00

1.26.1

Taxas de Melhoria

 2.000.000,00

 

 

 

TOTAL DAS TAXAS

 

 

2.245.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

10.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

10.000,00

 

 

 

TOTAL DO PATRIMONIAL

 

 

20.000,00

 

 

 

 

 

INDUSTRIAL

3.03.0

Consumo D'água

460.000,00

3.04.0

Extração de Pedras

300.000,00

 

 

3.05.0

Jornal Oficial

20.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

780.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.10.0

Receita de Mercado e Feiras

200.000,00

 

 

4.11.0

Receita de Matadouro

50.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

 15.000,00

4.13.0

Receita de Fundo Rodoviário

 800.000,00

4.14.0

Receita do Art. 15, § 4º da C. Federal

 2.250.000,00

4.15.0

Receita do Art. 20 da C. Federal

 4.500.000,00

4.16.0

Quota do Imp. de Consumo

2.000.000,00

 

 

TOTAL RECEITAS DIVERSAS

 9.815.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Dívida Ativa

215.000,00

6.20.0

Construções Diversas

50.000,00

6.21.0

Multas

 50.000,00

6.22.0

Alienação Bens Patrimoniais

20.000,00

 

 

TOTAL RECEITA EXTRAORDINÁRIA

335.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

 20.200.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

GERAL

LOCAL

0

800

CÂMARA MUNICIPAL

00

8000

Pessoal Fixo

167.160,00

00

8003

Material de Consumo

12.000,00

00

8004

Despesas Diversas

 162.840,00

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10

802

Gabinete do Prefeito

10

8020

Pessoal Fixo

204.400,00

10

8024

Despesas Diversas

 62.000,00

11

PREFEITURA

111

804

Secretaria

111

8040

Pessoal Fixo

107.000,00

111

8041

Pessoal Variável

52.08,00

111

8042

Material Permanente

 

92.800,00

111

8043

Material de Consumo

31.550,00

111

8044

Despesas Diversas

53.200,00

112

807

Contadoria

 

112

8070

Pessoal Fixo

555.600,00

112

8073

Material de Consumo

 10.000,00

113

809

Tesouraria

113

8090

Pessoal Fixo

171.600,00

 

 

 

 

 

 

114

 

Diretoria da Receita

 

 

 

114

8110

Pessoal Fixo

168.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

115

812

Serv. Fiscalização

115

8120

Pessoal Fixo

601.200,00

115

8121

Pessoal Variável

151.200,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

 2.602.630,00

2

SERVS. PÚBLICOS INT. COMUM COM ESTADO

 

 

 

 

 

 

21

829

Assistência Social

21

8294

Despesas Diversas

252.000,00

22

83

Educação Pública

221

833

Ensino Primário

221

8331

Pessoal Variável

476.000,00

221

8332

Material Permanente

 

59.000,00

 

221

8333

Material de Consumo

 24.000,00

221

8334

Despesas Diversas

 150.000,00

222

834

Biblioteca Municipal

222

8344

Despesas Diversas

28.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

224

838

Diversos

 

 

 

224

8384

Despesas Diversas

120.000,00

 

 

 

 

 

 

23

84

Saúde Pública

232

849

Higiene Municipal

232

8491

Pessoal Variável

127.000,00

232

8493

Material de Consumo

 30.000,00

24

85

Fomento

241

851

Extinção à Saúva

 

 

 

241

8514

Despesas Diversas

60.000,00

 

 

242

859

Horto Florestal

243

8591

Pessoal Variável

 220.000,00

243

8593

Material de Consumo

 50.000,00

243

8592

Material Permanente

684.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 2

2.280.000,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

300

880

Administração

300

8800

Pessoal Fixo

174.000,00

300

8803

Material de Consumo

 230.000,00

300

8804

Despesas Diversas

 100.000,00

302

863

Água e Esgoto

302

8630

Pessoal Fixo

129.000,00

302

8631

Pessoal Variável

 418.680,00

302

8632

Material Permanente

 

650.000,00

 

302

8633

Material de Consumo

 444.000,00

305

869

Jornal Oficial

305

8691

Pessoal Variável

220.160,00

305

8693

Material de Consumo

 20.340,00

305

8694

Despesas Diversas

 30.000,00

306

881

Parques e Jardins

306

8811

Pessoal Variável

 398.680,00

307

885

Limpeza Pública

307

8851

Pessoal Variável

624.640,00

307

8853

Material de Consumo

 54.800,00

308

888

Iluminação Pública

308

8884

Despesas Diversas

90.000,00

309

889

Cemitérios

309

8891

Pessoal Variável

176.960,00

 

 

 

 

 

 

311

889

Matadouro

 

 

 

311

8891

Pessoal Variável

176.960,00

 

 

311

8894

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

 3.968.220,00

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

40

882

Cons. Estradas e Pontes

40

8821

Pessoal Variável

2.588.960,00

40

8823

Material de Consumo

3.550.000,00

41

887

Conservação de Próprios

41

8871

Pessoal Variável

 151.200,00

41

8874

Despesas Diversas

 52.000,00

42

889

Conservação de Calçamentos

42

8894

Despesas Diversas

50.000,00

 

 

43

881

Conservação de Ruas

 

 

 

43

8811

Pessoal Variável

70.000,00

 

 

43

8813

Material de Consumo

 70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

44

Obras Novas

441

833

Ensino Primário

 

 

 

441

8332

Material Permanente

 

300.000,00

 

442

881

Construção de Calçamento

442

8814

Despesas Diversas

250.000,00

443

887

Construção de Próprios

 

 

 

443

8872

Material Permanente

 

1.000.000,00

 

444

889

Construção de Cemitérios

 

 

 

444

8894

Despesas Diversas

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

 8.932.160,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

60

Aposentadorias

601

890

Aposentados

 

 

 

601

8900

Pessoal Fixo

236.000,00

602

891

Cont. p/ Providência

602

8914

Despesas Diversas

412.000,00

61

894

Acidente do Trabalho

61

8944

Despesas Diversas

135.000,00

63

899

Despesas Judiciárias

63

8994

Despesas Diversas

 85.000,00

65

899

Diversos

65

8994

Despesas Diversas

1.548.982,00

TOTAL DO TÍTULO 6

2.416.990,00

TOTAL GERAL

20.200.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí-ES, 13 de dezembro de 1961.

 

EUGÊNIO DE SOUZA PAIXÃO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.