Ementa: Declara a utilidade pública para o fim de desapropriação em juízo ou fora dele, a área rural de 63 (sessenta e três) hectares em pastagem, matas, 1500 cafeeiros e duas casas de entulho, de propriedade do Sr. Joaquim Machado Neto, no lugar 'Santa Catarina', distrito da sede deste Município