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  Lei Ordinária 322/1959

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/1957 16/06/1957MENCIONAEXERCÍCIO DE 1960

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