Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender com a terminação do serviço de abastecimento d'água da Vila de Divisa e da Vila de imbuí até o máximo de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária178/1955 20/11/1955MENCIONA

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