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  Lei Ordinária 172/1955

Ementa: Prorroga e altera até 31 de dezembro de 1959, a vigência da Lei nº 4, de 18-2-48
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1955

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Lei Ordinária04/1948 18/02/1948ALTERA
Lei Ordinária04/1948 18/02/1948REVOGAITENS A, B E DO PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 3º; ARTS 10º E 11º

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