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  Lei Ordinária 123/1954

Ementa: Dispõe sobre criação do cargo de Agente Fiscal municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1954

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária116/1953 10/12/1953MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária69/1950 15/12/1950INCLUICARGO DE AGENTE FISCAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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