Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/1949 16/12/1949MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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