Ementa: Concede a cada funcionário da Câmara Municipal um abono natalino de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1948 18/02/1948MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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