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  Lei Ordinária 03/1948

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária32/1948 20/12/1948MENCIONA

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