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  Lei Ordinária 24/1948

Ementa: Dispõe sobre o imposto territorial urbano sobre terrenos posseados e situados nos patrimônios da Cidade e da Vila de Divisa
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1948 18/02/1948MENCIONA

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