Ano: 1981 Temas: DATA COMEMORATIVA,  
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Lei Ordinária n° 1.109/1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.088/1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/05/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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