Ano: 1979 Temas: DATA COMEMORATIVA,  
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Lei Ordinária n° 1.008/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/09/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 992/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 25/06/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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