Ano: 1974 Temas: ESPORTE E LAZER,  
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Lei Ordinária n° 805/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 11/09/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 797/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/06/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 795/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/06/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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