Ano: 1963 Temas: CARGOS E SALÁRIOS,  
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Lei Ordinária n° 405/1963
REAJUSTA O SÁLARIO
Data: 30/05/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 404/1963
REAJUSTA VENCIMENTOS.
Data: 30/05/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 400/1963
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 28/04/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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