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  Lei Ordinária 4.530/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 2/2024
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.527/2023 18/12/2023MENCIONAExercício financeiro de 2024
Lei Ordinária4.438/2022 19/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.407/2021 27/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva

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