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  Lei Ordinária 4.438/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 30/2022
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
anexo lei

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.467/2022 01/12/2022MENCIONAExercício financeiro de 2023
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAart. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.530/2024 27/03/2024MENCIONA

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