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  Emenda a Lei Orgânica 17/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 125-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GUAÇUÍ, EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDACONSTITUICIONAL Nº 103/19.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2022
Nº do Processo:   225
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013INCLUIArt. 125-A

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