Data de apresentação 02/09/2022 14:16:31
 N° Processo 225/2022
 N° Protocolo 225/2022
 ID 24413
 Ementa

"ACRESCENTA O ART. 125-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, EM ATENDIMENTO AO ART, 40, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.