Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOLO + FÉRTIL” DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL NO QUE COMPETE AO TRANSPORTE DE CALCÁRIO, COM A UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR.