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  Lei Ordinária 4.502/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIP-TEA) NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 16/2023
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2023

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