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  Lei Ordinária 4.448/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.333/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 43/2022
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.333/2020 19/08/2020REVOGAArt. 4º

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