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  Lei Ordinária 4.429/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 22/2022
Nº do Processo:   117
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.408/2021 27/12/2021MENCIONAexercício de 2022; orçamento financeiro vigente;
Lei Ordinária4.407/2021 27/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022 a 2025
Lei Ordinária4.378/2021 16/07/2021MENCIONADiretrizes de 2022

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