Ementa: "DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DIVULGUE NO SITE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MUNICIPAL A LISTA DE ESPERA DOS PRODUTORES RURAIS PARA CADA HORA MÁQUINA, BEM COMO DIVULGUE RELATÓRIOS MENSAIS DE HORAS MÁQUINAS CUMPRIDAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2021