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  Lei Ordinária 4.367/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O APADRINHAMENTO AFETIVO NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 2/2021
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2021

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