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  Lei Ordinária 4.342/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 30/2020
Nº do Processo:   5421938
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONALEI de Diretrizes Orçamentarias
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