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  Lei Ordinária 4.299/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAN DE GUAÇUÍ/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2020
Nº do Processo:   5421816
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAexercício de 2020

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